REsp 2184920 - DECISAO

REsp 2184920 - DECISAO

Houve ausência de indicação concreta e objetiva de fundada suspeita anterior à abordagem; a mera fuga do acusado em local conhecido por ponto de tráfico, sem elementos distintivos, não preenche o padrão probatório exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; assim, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RODNEI TUAN DE AMORIM FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RODNEI TUAN DE AMORIM FERRÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca pessoal em face da ausência de justa causa
  3. 3 valoração do depoimento policial e necessidade de elementos objetivos de corroboração

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação concreta e objetiva de fundada suspeita anterior à abordagem; a mera fuga do acusado em local conhecido por ponto de tráfico, sem elementos distintivos, não preenche o padrão probatório exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; assim, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão que declarou a nulidade da prova e absolveu o recorrido.