HC 945519 - DECISAO

HC 945519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada regular porque decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (tentativa de fuga) e pela apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATEUS ROMÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MATEUS ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem e busca
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada regular porque decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial (tentativa de fuga) e pela apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.