HC 964540 - DECISAO

HC 964540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelas diligências policiais, e as provas obtidas (porções de drogas e balança) não são nulas.

Parties
Paciente: VITHOR HUGO FABICHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
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Parties

VITHOR HUGO FABICHAKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 legalidade do ingresso no domicílio e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelas diligências policiais, e as provas obtidas (porções de drogas e balança) não são nulas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.