HC 946836 - DECISAO

HC 946836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, inexistindo flagrante constrangimento ilegal, dado que as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, verificaram fundada suspeita para a abordagem (informações sobre pessoas armadas, fuga do paciente portando arma, perseguição, imobilização e apreensão do revólver), sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por abordagem irregular
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, inexistindo flagrante constrangimento ilegal, dado que as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, verificaram fundada suspeita para a abordagem (informações sobre pessoas armadas, fuga do paciente portando arma, perseguição, imobilização e apreensão do revólver), sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se