HC 960538 - DECISAO

HC 960538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revolver matéria já apreciada em acórdão de apelação, instrumento para o qual há meios recursais próprios, não sendo cabível HC substitutivo salvo flagrante ilegalidade; examinada a hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem e as testemunhas policiais descreveram fatos objetivos (os ocupantes da motocicleta olharam para trás) e a busca resultou na apreensão de objetos vinculados ao crime, razão pela qual não há teratologia ou patente ilegalidade a ser reparada por esta via.

Parties
Paciente: PATRÍCIA MORAIS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA MORAIS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita baseada em atitude suspeita (olhar para trás)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo contra acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revolver matéria já apreciada em acórdão de apelação, instrumento para o qual há meios recursais próprios, não sendo cabível HC substitutivo salvo flagrante ilegalidade; examinada a hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem e as testemunhas policiais descreveram fatos objetivos (os ocupantes da motocicleta olharam para trás) e a busca resultou na apreensão de objetos vinculados ao crime, razão pela qual não há teratologia ou patente ilegalidade a ser reparada por esta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.