HC 859383 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a denúncia anônima foi considerada especificada e minimamente confirmada pelos policiais que encontraram o paciente portando arma, caracterizando fundada suspeita autorizadora da revista nos termos do art. 244 do CPP.
- Parties
- Paciente: ADRIANO CORREA DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Ilegalidade Da Prova, Flagrante, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
ADRIANO CORREA DOS ANJOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 presença de fundada suspeita autorizadora da busca pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a denúncia anônima foi considerada especificada e minimamente confirmada pelos policiais que encontraram o paciente portando arma, caracterizando fundada suspeita autorizadora da revista nos termos do art. 244 do CPP.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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