AREsp 2758190 - DECISAO

AREsp 2758190 - DECISAO

Diante da configuração do flagrante (descartes de entorpecentes ao ser acompanhado por guardas municipais) e da jurisprudência que permite prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 CPP) e reconhece as Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública, não houve ilicitude na busca e apreensão; assim, não há fundamento para anular as provas e absolver o recorrente, pelo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DILAN VINICIUS DE OLIVEIRA SAGRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Competência E Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

DILAN VINICIUS DE OLIVEIRA SAGRADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em razão de alegada ilicitude da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal configura nulidade absoluta e gera prova ilícita
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal e da função constitucional das Guardas Municipais

Ratio Decidendi

Diante da configuração do flagrante (descartes de entorpecentes ao ser acompanhado por guardas municipais) e da jurisprudência que permite prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 CPP) e reconhece as Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública, não houve ilicitude na busca e apreensão; assim, não há fundamento para anular as provas e absolver o recorrente, pelo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.