AREsp 2771293 - DECISAO

AREsp 2771293 - DECISAO

A busca pessoal realizada careceu de descrição de conduta ou circunstância objetiva que justificasse fundada suspeita, baseando-se em avaliação subjetiva (conhecimento prévio do acusado e porte de mochila), o que torna ilícitas as provas obtidas. Dada a impossibilidade de rediscutir prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência pacífica exigindo elementos objetivos para a busca, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que absolveu o recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Isaías
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Art. 244 Do CPP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Isaías

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 inadmissibilidade de prova obtida por busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de descrição de conduta ou circunstância objetiva que justificasse fundada suspeita, baseando-se em avaliação subjetiva (conhecimento prévio do acusado e porte de mochila), o que torna ilícitas as provas obtidas. Dada a impossibilidade de rediscutir prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência pacífica exigindo elementos objetivos para a busca, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que absolveu o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.