REsp 2153650 - DECISAO

REsp 2153650 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em elementos subjetivos (nervosismo aparente e volume na cintura), o que não preenche o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de prova lícita da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: REBERT ELIAS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido REBERT ELIAS MANOEL do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Provas Ilícitas E Derivação, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006), Absolvição (art. 386 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Provas Ilícitas E Derivação Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/2006) Absolvição (art. 386 Cpp)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

REBERT ELIAS MANOEL

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal sem requisitos legais e aplicação da regra de exclusão
  3. 3 consequência da exclusão das provas na absolvição do acusado (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em elementos subjetivos (nervosismo aparente e volume na cintura), o que não preenche o padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência de prova lícita da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolvido REBERT ELIAS MANOEL do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.