HC 841087 - DECISAO

HC 841087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice processual; a busca pessoal foi devidamente motivada por fundadas suspeitas segundo os elementos fáticos descritos, e as questões relativas à exasperação da pena e ao regime inicial envolvem matéria não apreciada ou fundada em valoração probatória pelo tribunal de origem, sendo incabível sua análise neste writ.

Parties
Paciente: JAISON LONGEN; Paciente: NATANAEL KRAEMER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena (art.44 Cp), Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

JAISON LONGEN

Paciente

NATANAEL KRAEMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 exasperação da pena-base por diversidade e quantidade de drogas (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice processual; a busca pessoal foi devidamente motivada por fundadas suspeitas segundo os elementos fáticos descritos, e as questões relativas à exasperação da pena e ao regime inicial envolvem matéria não apreciada ou fundada em valoração probatória pelo tribunal de origem, sendo incabível sua análise neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus