HC 856791 - DECISAO

HC 856791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão e utilizado como substituto de recurso próprio em situação que não configura competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, já que tanto a sentença quanto o acórdão enfrentaram a alegação de ilegalidade da busca pessoal e concluíram pela regularidade da atuação policial com base nos fatos narrados.

Parties
Paciente: RODNEI GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Competência Originária, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Competência Originária Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODNEI GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e provas dela derivadas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão
  3. 3 presença ou não de coação ilegal/teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão e utilizado como substituto de recurso próprio em situação que não configura competência originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, já que tanto a sentença quanto o acórdão enfrentaram a alegação de ilegalidade da busca pessoal e concluíram pela regularidade da atuação policial com base nos fatos narrados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.