HC 932449 - DECISAO

HC 932449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto, sendo cabível apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e não ficou demonstrada coação ilegal suficiente para concessão de ofício, razão pela qual procede o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KAIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/acusação: Ministério Público; Autoridade Policial/atores Da Diligência: Guarda Municipal / Guarda Civil; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atos De Traficância, Competência E Atuação Das Guardas Municipais, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Atos De Traficância Competência E Atuação Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

GUILHERME KAIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/acusação

Guarda Municipal / Guarda Civil

Autoridade Policial/atores Da Diligência

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita vs. fishing expedition

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto, sendo cabível apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e não ficou demonstrada coação ilegal suficiente para concessão de ofício, razão pela qual procede o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecido do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ