HC 960147 - DECISAO

HC 960147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 16/07/2013, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da lealdade processual, inviabilizando a desconstituição do julgado e a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: KALEO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Parties

KALEO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 impedimento de reexame por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 16/07/2013, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal e os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da lealdade processual, inviabilizando a desconstituição do julgado e a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus