HC 899014 - DECISAO

HC 899014 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e inequívocos de traficância (ausência de diligências investigatórias inequívocas e de materiais típicos de comércio, quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com mera posse para consumo), e a revaloração aqui exigida incidiu sobre fatos incontroversos e interpretação jurídica admissível em habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: ADRIANO DA ROSA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Fundada Suspeita, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Fundada Suspeita Presunção De Inocência

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Parties

ADRIANO DA ROSA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da mesma lei (posse para consumo)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e inequívocos de traficância (ausência de diligências investigatórias inequívocas e de materiais típicos de comércio, quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com mera posse para consumo), e a revaloração aqui exigida incidiu sobre fatos incontroversos e interpretação jurídica admissível em habeas corpus estreito.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.