HC 844664 - DECISAO

HC 844664 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, extrapolou os limites de atuação da corporação; por isso as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se ainda a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: HELBER ROGEL AZEREDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Agentes De Fato: Guardas Civis Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvição do paciente; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

HELBER ROGEL AZEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Guardas Civis Municipais

Agentes De Fato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 fundada suspeita e art. 244 do CPP
  3. 3 competência e limites de atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, extrapolou os limites de atuação da corporação; por isso as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se ainda a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvição do paciente; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente da imputação no Processo n. 1500888-15.2022.8.26.0618