HC 970640 - DECISAO

HC 970640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio inadequado para substituir o recurso previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na busca pessoal; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita (trafegavam na contramão, sem capacete, tentativa de fuga e abandono de objeto que se revelou arma de fogo), e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE; Paciente: KEVIN WEGINTON MESSIAS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça daquele estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE

Impetrante

KEVIN WEGINTON MESSIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça daquele estado

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser remédio inadequado para substituir o recurso previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante na busca pessoal; o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita (trafegavam na contramão, sem capacete, tentativa de fuga e abandono de objeto que se revelou arma de fogo), e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.