AREsp 2791549 - DECISAO

AREsp 2791549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca (pessoal/veicular) não apresentou fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, implicando a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas e, por conseguinte, impondo o restabelecimento da sentença de 1º grau que reconhecera a nulidade e absolveu os agravantes.

Parties
Agravante: ELISEU AMORIM RODRIGUES; Agravante: TATIANE SOUZA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prova Derivada, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prova Derivada Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ELISEU AMORIM RODRIGUES

Agravante

TATIANE SOUZA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade e exclusão das provas obtidas sem justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a busca (pessoal/veicular) não apresentou fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, implicando a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas e, por conseguinte, impondo o restabelecimento da sentença de 1º grau que reconhecera a nulidade e absolveu os agravantes.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1º grau

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.