HC 855880 - DECISAO

HC 855880 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal sobre Magda ocorreu sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, tornando ilícitas as provas daí derivadas e justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por outro lado, em relação a David, os entorpecentes foram apreendidos após abandono de sacola em via pública em situação flagrancial aparente, de modo que a atuação da guarda e a prisão em flagrante foram consideradas válidas.

Parties
Paciente: DAVID PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: MAGDA CECÍLIA PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
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Parties

DAVID PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MAGDA CECÍLIA PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais por desvio de função
  3. 3 requisitos do flagrante e atuação de "qualquer do povo" (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal sobre Magda ocorreu sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível, tornando ilícitas as provas daí derivadas e justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por outro lado, em relação a David, os entorpecentes foram apreendidos após abandono de sacola em via pública em situação flagrancial aparente, de modo que a atuação da guarda e a prisão em flagrante foram consideradas válidas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal em decorrência da busca pessoal de Magda Cecília Pereira Gonçalves.
  • Absolver Magda Cecília Pereira Gonçalves da imputação objeto do Processo n. 1522969-61.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, II, do CPP.