HC 960678 - DECISAO

HC 960678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou válidas as diligências: embora a busca pessoal não tivesse fundada suspeita robusta, a apreensão das drogas decorreu do ingresso domiciliar com consentimento do morador e da posterior descoberta de substância entorpecente corroborada por laudo pericial e depoimentos produzidos em juízo, não se demonstrando violação do art. 155 do CPP nem nulidade na intimação por edital.

Parties
Paciente: EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Nulidade Processual, Art. 244 Do CPP, Art. 240, §1º Do CPP, Art. 155 Do CPP, Intimação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio +6 more

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Parties

EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar e validade do consentimento do morador
  3. 3 presença de materialidade para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou válidas as diligências: embora a busca pessoal não tivesse fundada suspeita robusta, a apreensão das drogas decorreu do ingresso domiciliar com consentimento do morador e da posterior descoberta de substância entorpecente corroborada por laudo pericial e depoimentos produzidos em juízo, não se demonstrando violação do art. 155 do CPP nem nulidade na intimação por edital.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.