HC 976424 - DECISAO

HC 976424 - DECISAO

Não conheço do mandamus por não ser meio adequado de suceder recurso próprio, mas, diante da desclassificação para tráfico privilegiado e da regularidade das diligências — fundada suspeita na abordagem e posterior indicação pelo acusado do local onde estavam as drogas, autorizando ingresso e prisão em flagrante —, concede-se de ofício o envio dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que analise a possibilidade de propor ANPP, estendendo-se os efeitos ao corréu EDER OLIVEIRA DA SILVA.

Parties
Paciente: ALEX ALEXANDRE DE SOUSA PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: EDER OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o envio dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para manifestar sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); efeitos estendidos ao corréu EDER OLIVEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Flagrante +1 more

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Parties

ALEX ALEXANDRE DE SOUSA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

EDER OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP diante de desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por não ser meio adequado de suceder recurso próprio, mas, diante da desclassificação para tráfico privilegiado e da regularidade das diligências — fundada suspeita na abordagem e posterior indicação pelo acusado do local onde estavam as drogas, autorizando ingresso e prisão em flagrante —, concede-se de ofício o envio dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que analise a possibilidade de propor ANPP, estendendo-se os efeitos ao corréu EDER OLIVEIRA DA SILVA.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o envio dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para manifestar sobre a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); efeitos estendidos ao corréu EDER OLIVEIRA DA SILVA.

Orders

  • Remeter os autos principais ao Ministério Público de primeiro grau para que se manifeste acerca da possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.
  • Estender os efeitos da ordem ao corréu EDER OLIVEIRA DA SILVA.