HC 945830 - DECISAO

HC 945830 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir o recurso especial interposto e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a Corte entendeu que a abordagem e as buscas decorreram de fundada suspeita amparada em múltiplos indícios objetivos (manobras do veículo, nervosismo, odor de maconha, passagens anteriores, valores em espécie e apreensões), de modo que não há nulidade patente a ser reparada por este writ.

Parties
Paciente: GUILLERMO GOIS CASTRO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita Abordagem Policial

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Parties

GUILLERMO GOIS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir o recurso especial interposto e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a Corte entendeu que a abordagem e as buscas decorreram de fundada suspeita amparada em múltiplos indícios objetivos (manobras do veículo, nervosismo, odor de maconha, passagens anteriores, valores em espécie e apreensões), de modo que não há nulidade patente a ser reparada por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.