AREsp 2681856 - DECISAO

AREsp 2681856 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao declarar a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolver o réu, fundamentou adequadamente sua conclusão com amparo na jurisprudência do STJ; a pretensão condenatória da parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MATHEUS FELIPE FANK MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MATHEUS FELIPE FANK MALLMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao declarar a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e absolver o réu, fundamentou adequadamente sua conclusão com amparo na jurisprudência do STJ; a pretensão condenatória da parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.