HC 930648 - DECISAO

HC 930648 - DECISAO

As buscas e o ingresso domiciliar foram realizados com base apenas em denúncia anônima e sem prova de consentimento livre e voluntário do morador, vulnerando os requisitos legais e constitucionais (fundada suspeita e fundadas razões), daí a ilicitude das provas e a necessidade de anular tais provas e restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilicitude das buscas e declarar a nulidade das provas, restabelecendo a sentença absolutória
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Garantias Constitucionais Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima +3 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 validação do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento para diligência

Ratio Decidendi

As buscas e o ingresso domiciliar foram realizados com base apenas em denúncia anônima e sem prova de consentimento livre e voluntário do morador, vulnerando os requisitos legais e constitucionais (fundada suspeita e fundadas razões), daí a ilicitude das provas e a necessidade de anular tais provas e restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilicitude das buscas e declarar a nulidade das provas, restabelecendo a sentença absolutória

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das buscas realizadas.
  • Declarar a nulidade de todas as provas derivadas das buscas.