AREsp 2749524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária quanto à ilegalidade da busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Pedro Lucas Santos da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Absoluta, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Absoluta Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Pedro Lucas Santos da Paz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária quanto à ilegalidade da busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.