REsp 2085426 - DECISAO

REsp 2085426 - DECISAO

A busca pessoal realizada foi ilícita por inexistir fundada suspeita concreta e objetiva de que o recorrente estivesse na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis constituidores de corpo de delito; assim, são nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas derivadas, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova sentença.

Parties
Recorrente: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possível desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência de circunstância atenuante por confissão

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilícita por inexistir fundada suspeita concreta e objetiva de que o recorrente estivesse na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis constituidores de corpo de delito; assim, são nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas derivadas, devendo os autos retornar ao primeiro grau para nova sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e das provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova sentença