AREsp 2602510 - DECISAO

AREsp 2602510 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, a revista foi ilícita; o ingresso posterior no domicílio decorreu dessa ilegalidade, tornando ilícitas as provas dela derivadas; assim, as provas foram inadmissíveis e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA GABRIEL; Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Sobre Consentimento
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Agravante

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio por derivação da busca pessoal ilícita
  3. 3 inadmissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP, a revista foi ilícita; o ingresso posterior no domicílio decorreu dessa ilegalidade, tornando ilícitas as provas dela derivadas; assim, as provas foram inadmissíveis e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.