REsp 2169532 - DECISAO

REsp 2169532 - DECISAO

Havendo nos autos elementos fáticos objetivos — patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, percepção visual de volume sob as vestes do acusado e apreensão de três porções de maconha, com subsequente localização de quantidade substancial em sua residência — havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legais a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar; assim, não se reconhece a nulidade e nega-se provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO RIBEIRO ALEXANDRE CLEMENTINO; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Fundada Suspeita

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Parties

EDUARDO RIBEIRO ALEXANDRE CLEMENTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade da abordagem e busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos fáticos objetivos — patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, percepção visual de volume sob as vestes do acusado e apreensão de três porções de maconha, com subsequente localização de quantidade substancial em sua residência — havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legais a abordagem, a busca pessoal e o ingresso domiciliar; assim, não se reconhece a nulidade e nega-se provimento ao recurso especial, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.