HC 889367 - DECISAO

HC 889367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atuação da guarda municipal foi considerada legal ao terem localizado os acusados logo após o furto em posse dos bens subtraídos, com reconhecimento imediato de um dos bens pela vítima, configurando flagrante presumido que autoriza prisão por qualquer do povo e busca pessoal incidental; ademais, o valor dos bens subtraídos supera o parâmetro de insignificância adotado pelo Tribunal (mais de 10% do salário-mínimo), afastando a exclusão da punibilidade.

Parties
Paciente: EDUARDO HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA; Paciente: CLAUDENIR BOCALÃO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Insignificância, Guardas Municipais, Prova Ilícita
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Parties

EDUARDO HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

CLAUDENIR BOCALÃO RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais por desvio de função
  2. 2 Possibilidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atuação da guarda municipal foi considerada legal ao terem localizado os acusados logo após o furto em posse dos bens subtraídos, com reconhecimento imediato de um dos bens pela vítima, configurando flagrante presumido que autoriza prisão por qualquer do povo e busca pessoal incidental; ademais, o valor dos bens subtraídos supera o parâmetro de insignificância adotado pelo Tribunal (mais de 10% do salário-mínimo), afastando a exclusão da punibilidade.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se