RHC 183114 - DECISAO

RHC 183114 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, os guardas municipais, acompanhados da vigilância sanitária, deslocaram-se ao local em razão de denúncia anônima de aglomeração em desacordo com o Decreto Municipal nº 7.170/21; visualizaram pessoas e veículos configurando situação que autorizou a intervenção e a busca pessoal nos termos do CPP, não havendo desvio de função ou ilicitude na atuação que justifique nulidade das provas.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS ROSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Legitimidade Da Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Infração De Medida Sanitária, Decreto Municipal
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Parties

JOÃO CARLOS ROSSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 configuração de flagrante em fiscalização de medidas sanitárias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, os guardas municipais, acompanhados da vigilância sanitária, deslocaram-se ao local em razão de denúncia anônima de aglomeração em desacordo com o Decreto Municipal nº 7.170/21; visualizaram pessoas e veículos configurando situação que autorizou a intervenção e a busca pessoal nos termos do CPP, não havendo desvio de função ou ilicitude na atuação que justifique nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.