HC 955751 - DECISAO

HC 955751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais avistaram o produto do furto no interior do veículo e presenciaram a fuga do coautor, situação que configurou flagrante presumido; assim, a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a busca pessoal incidental (art. 244 CPP) foram autorizadas, tornando legais as provas e sendo também mantida a qualificadora do concurso de agentes diante das provas materiais e testemunhais, não cabendo reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DA SILVA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Dosimetria, Furto Qualificado, Qualificadora Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas +3 more

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Parties

TIAGO FRANCISCO DA SILVA ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas pela guarda municipal por desvio de função
  2. 2 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
  3. 3 existência de flagrante e prisão por qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, os guardas municipais avistaram o produto do furto no interior do veículo e presenciaram a fuga do coautor, situação que configurou flagrante presumido; assim, a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a busca pessoal incidental (art. 244 CPP) foram autorizadas, tornando legais as provas e sendo também mantida a qualificadora do concurso de agentes diante das provas materiais e testemunhais, não cabendo reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.