AREsp 2681963 - DECISAO

AREsp 2681963 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base nos elementos probatórios e na jurisprudência consolidada sobre o art. 244 do CPP, que no caso concreto havia elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (informação de inteligência, local conhecido por tráfico, conhecimento prévio do acusado e tentativa de fuga), de modo que as provas deveriam ser reputadas lícitas; por conseguinte, reformou-se o acórdão que absolvera o recorrido e determinou-se o prosseguimento do julgamento da apelação quanto às demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Pablo Pinheiro Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial/decisão Sobre Provimento Do Recurso Ministerial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial para afastar a absolvição do recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, quanto às demais teses remanescentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Ilicitude Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Perfilamento Racial E Controle Da Atividade Policial
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Ilicitude Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Perfilamento Racial E Controle Da Atividade Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Pablo Pinheiro Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial/decisão Sobre Provimento Do Recurso Ministerial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base nos elementos probatórios e na jurisprudência consolidada sobre o art. 244 do CPP, que no caso concreto havia elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (informação de inteligência, local conhecido por tráfico, conhecimento prévio do acusado e tentativa de fuga), de modo que as provas deveriam ser reputadas lícitas; por conseguinte, reformou-se o acórdão que absolvera o recorrido e determinou-se o prosseguimento do julgamento da apelação quanto às demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial para afastar a absolvição do recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, quanto às demais teses remanescentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial para afastar a absolvição do recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação defensivo quanto às demais teses remanescentes.
  • Publique-se.