AREsp 2836445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nos depoimentos dos policiais e na denúncia anônima especificada (indicação de características físicas do acusado e modelo do veículo), além da informação do réu de que havia armas no veículo e da sua autorização para busca, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificava a busca pessoal e veicular sem mandado, não reconhecendo a nulidade das provas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima Nulidade Da Prova Fundada Suspeita +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de denúncia anônima especificada para ensejar fundada suspeita e autorizar busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita e suas consequências probatórias
  3. 3 Relevância da descrição objetiva e concreta dos indícios para o standard de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base nos depoimentos dos policiais e na denúncia anônima especificada (indicação de características físicas do acusado e modelo do veículo), além da informação do réu de que havia armas no veículo e da sua autorização para busca, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificava a busca pessoal e veicular sem mandado, não reconhecendo a nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.