REsp 2176474 - DECISAO

REsp 2176474 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque não havia elementos concretos e objetivos suficientes (além do mero nervosismo) que configurassem justa causa para a abordagem e busca pessoal, tornando ilícitas as provas obtidas (apreensão de 9g de crack) e impondo a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: AULERIANO PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

AULERIANO PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de nervosismo do abordado constitui fundada suspeita para justificar busca pessoal ou veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem sem justa causa
  3. 3 Aplicação do art. 240, § 2º do CPP para prescindir de autorização judicial em buscas

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória porque não havia elementos concretos e objetivos suficientes (além do mero nervosismo) que configurassem justa causa para a abordagem e busca pessoal, tornando ilícitas as provas obtidas (apreensão de 9g de crack) e impondo a absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Intimem-se.