AREsp 2768215 - DECISAO

AREsp 2768215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a tentativa de fuga do agravante e os demais elementos probatórios (objeto descartado em via pública, localização dos carregadores e laudo pericial atestando sua condição de uso, além de bens apreendidos no veículo) configuraram fundada suspeita a autorizar a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, foram rejeitadas as alegações de nulidade e mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL UBIRAJARA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Porte Ilegal De Acessório De Arma, Tipicidade, Nulidade Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Porte Ilegal De Acessório De Arma Tipicidade Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

SAMUEL UBIRAJARA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ao avistar guarnição policial autoriza busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Legalidade da busca veicular e pessoal e validade das provas obtidas
  3. 3 Questão sobre tipificação da posse de carregadores de arma sem munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que a tentativa de fuga do agravante e os demais elementos probatórios (objeto descartado em via pública, localização dos carregadores e laudo pericial atestando sua condição de uso, além de bens apreendidos no veículo) configuraram fundada suspeita a autorizar a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, foram rejeitadas as alegações de nulidade e mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial