AREsp 2687230 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada ilícita porque, segundo as circunstâncias descritas pelas instâncias, a única justificativa foi o fato de o acusado dirigir‑se a local conhecido pela prática de crimes em horário suspeito, sem menção a atitude concreta (fuga, dispensar objeto, diligências prévias) que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por ausência de comprovação da materialidade, o recorrido foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ADMILSON RODRIGUES ALVES; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244‑B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas, Nulidade, Absolvição Por Ausência De Provas Residuais
Direito Penal Direito Processual Penal Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade De Provas Nulidade Absolvição Por Ausência De Provas Residuais

Case Brief

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Parties

ADMILSON RODRIGUES ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Validade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque, segundo as circunstâncias descritas pelas instâncias, a única justificativa foi o fato de o acusado dirigir‑se a local conhecido pela prática de crimes em horário suspeito, sem menção a atitude concreta (fuga, dispensar objeto, diligências prévias) que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por ausência de comprovação da materialidade, o recorrido foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 244‑B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP