AREsp 2814084 - DECISAO

AREsp 2814084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que havia fundadas suspeitas e justa causa que autorizaram a busca pessoal, revista veicular e ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WANDERSON PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Veicular, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Revista Veicular Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 invasão de domicílio e validade do ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que havia fundadas suspeitas e justa causa que autorizaram a busca pessoal, revista veicular e ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas; ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.