AREsp 2577029 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque as instâncias reconheceram fundada suspeita suficiente para a busca pessoal, consubstanciada em denúncia anônima circunstanciada e tentativa de fuga dos agentes, legitimando a busca sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; por isso o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar a Polícia
Case Brief
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Parties
JEFERSON SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Se denúncia anônima e tentativa de fuga configuram fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque as instâncias reconheceram fundada suspeita suficiente para a busca pessoal, consubstanciada em denúncia anônima circunstanciada e tentativa de fuga dos agentes, legitimando a busca sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; por isso o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Orders
- Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento.
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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