AREsp 2753908 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque se refere a outro processo e há divergência entre as partes, o que configura vício processual que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante (no Agravo Em Recurso Especial N. 2753908/pr): DIEGO CIRILLO DE SOUZA SOSSAI; Réu (no Recurso Especial N. 2096473/pr): DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Vício Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Direito Penal Busca Pessoal Invasão Domiciliar Tráfico Privilegiado Vício Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO CIRILLO DE SOUZA SOSSAI

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial N. 2753908/pr)

DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Réu (no Recurso Especial N. 2096473/pr)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental refere-se a outro processo
  2. 2 Divergência de nomes das partes configura vício processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se refere a outro processo e há divergência entre as partes, o que configura vício processual que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que exige impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.