HC 937042 - ACORDAO

HC 937042 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria (mero inconformismo); ademais, o STJ não deve examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão agravada aplicou corretamente o requisito da fundada suspeita para justificar ou declarar ilícita a busca pessoal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma, Omissão, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma Omissão Embargos De Declaração Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto às teses defensivas sobre a ilegalidade da busca pessoal?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para revisão do decidido quando a parte demonstra mero inconformismo?
  3. 3 Compete ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria (mero inconformismo); ademais, o STJ não deve examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão agravada aplicou corretamente o requisito da fundada suspeita para justificar ou declarar ilícita a busca pessoal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.