HC 971827 - DECISAO

HC 971827 - DECISAO

Acolheu-se que, no momento das diligências (5/12/2015), existiam elementos concretos (mensagens indicativas de tráfico, comportamento e apreensão de grande quantia em dólares e reais) que configuraram fundada suspeita para as abordagens e ensejaram o desdobramento até a busca domiciliar; além disso, o entendimento jurisprudencial invocado pelos impetrantes é posterior ao trânsito em julgado da condenação (02/10/2018) e não pode ser aplicado retroativamente na revisão criminal; por tais motivos não se constatou ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus, que foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO FAGUNDES DA SILVA; Coautor: Rafael Luis dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
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Parties

BRUNO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Rafael Luis dos Santos

Coautor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem consentimento ou sem justa causa
  3. 3 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, no momento das diligências (5/12/2015), existiam elementos concretos (mensagens indicativas de tráfico, comportamento e apreensão de grande quantia em dólares e reais) que configuraram fundada suspeita para as abordagens e ensejaram o desdobramento até a busca domiciliar; além disso, o entendimento jurisprudencial invocado pelos impetrantes é posterior ao trânsito em julgado da condenação (02/10/2018) e não pode ser aplicado retroativamente na revisão criminal; por tais motivos não se constatou ilegalidade apta a ensejar a ordem de habeas corpus, que foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.