AREsp 2822099 - DECISAO

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Verificou-se que a busca pessoal foi baseada em elementos meramente subjetivos e genéricos (indivíduos correndo e o réu deitado em rede em local conhecido), sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas, o que afasta a materialidade e impõe a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006), Desclassificação Para Uso, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Art. 244 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006) +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal realizada com base em parâmetros subjetivos
  3. 3 se a posterior situação de flagrância convalida busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi baseada em elementos meramente subjetivos e genéricos (indivíduos correndo e o réu deitado em rede em local conhecido), sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas, o que afasta a materialidade e impõe a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal realizada sem fundada suspeita