HC 971168 - DECISAO
A abordagem e a busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base na 'interferência injustificada' do paciente na abordagem de terceira pessoa, sem fundada suspeita concreta; por isso, as provas obtidas na revista e as dela derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e trancado o inquérito/ação penal respectivo.
- Parties
- Paciente: RICARDO ROBERTO SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Do Processo, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RICARDO ROBERTO SANTOS PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Legal Issues
- 1 validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade das provas obtidas por busca irregular
- 3 trancamento do inquérito/ação penal por provas ilícitas
Ratio Decidendi
A abordagem e a busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base na 'interferência injustificada' do paciente na abordagem de terceira pessoa, sem fundada suspeita concreta; por isso, as provas obtidas na revista e as dela derivadas são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e trancado o inquérito/ação penal respectivo.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem de habeas corpus
- Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas por elas derivadas
Full Case Text
Judgment text and source record
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