RHC 205302 - DECISAO

RHC 205302 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as matérias relativas às nulidades e à audiência sem MP não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise inaugural sem prévio exame na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: 6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidades Processuais, Princípio Acusatório, Devido Processo Legal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidades Processuais Princípio Acusatório Devido Processo Legal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SANTOS DA SILVA

Impetrante

6ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 realização de audiência judicial sem a presença do Ministério Público
  3. 3 possível condenação baseada em prova ilícita e atuação de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as matérias relativas às nulidades e à audiência sem MP não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise inaugural sem prévio exame na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.