HC 966210 - DECISAO

HC 966210 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se assentou apenas no nervosismo do acusado, sem indicação de atitude concreta que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as drogas apreendidas (26 papelotes de cocaína e 21 pedras de crack) decorrem de busca ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, resulta a ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS SIQUEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Com Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 1507478-14.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Por Ausência De Materialidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS SIQUEIRO SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do acusado, por si só, autoriza busca pessoal em via pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal à abordagem policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se assentou apenas no nervosismo do acusado, sem indicação de atitude concreta que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as drogas apreendidas (26 papelotes de cocaína e 21 pedras de crack) decorrem de busca ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, resulta a ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 1507478-14.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1507478-14.2022.8.26.0228, fundado no art. 386, VI, do CPP.