AREsp 2809238 - DECISAO

AREsp 2809238 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, a Corte examinou o recurso especial e concluiu que a busca pessoal e veicular realizada não foi ilegal, pois ocorreu durante patrulhamento de rotina na madrugada, com veículo nas imediações do Centro de Progressão Penitenciária e quatro ocupantes, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a nulidade das provas, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 244 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LEONARDO DAVID ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas advindas de busca pessoal/veicular
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conhecera do agravo, a Corte examinou o recurso especial e concluiu que a busca pessoal e veicular realizada não foi ilegal, pois ocorreu durante patrulhamento de rotina na madrugada, com veículo nas imediações do Centro de Progressão Penitenciária e quatro ocupantes, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a nulidade das provas, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.