AREsp 2759307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima: havia fundada suspeita anterior à revista, formada pela denúncia anônima acerca do transporte de entorpecentes e pela fuga do réu ao avistar a viatura (colidindo o veículo), situação que, à luz da jurisprudência do STJ e precedentes internacionais e do STF sobre o requisito de elementos objetivos, autorizou a revista e a utilização das provas daí decorrentes.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS MARQUES RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP, Fuga Como Fundamento De Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Art. 240, § 2º Do CPP +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MARQUES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado observou o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência da revista deveriam ser consideradas ilícitas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Se a fuga ao avistar guarnição policial (incluindo fuga com veículo) configura fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima: havia fundada suspeita anterior à revista, formada pela denúncia anônima acerca do transporte de entorpecentes e pela fuga do réu ao avistar a viatura (colidindo o veículo), situação que, à luz da jurisprudência do STJ e precedentes internacionais e do STF sobre o requisito de elementos objetivos, autorizou a revista e a utilização das provas daí decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.