RHC 206852 - DECISAO

RHC 206852 - DECISAO

O recurso foi provido e a liminar confirmada porque, apesar de legítimo o ingresso para cumprimento de mandado de prisão, as buscas subsequentes (notadamente a busca veicular) extrapolaram o escopo autorizado, configurando desvio de finalidade; assim, a busca veicular e as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e jurisprudência da Corte, devendo ser afastadas e comunicados o tribunal de origem e o juízo a quo.

Parties
Recorrente / Paciente: ALLAN PACHECO SANTOS; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coautor (pedido De Extensão Indeferido): GUILHERME SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)
Outcome
recurso ordinário provido; liminar confirmada; reconhecida a ilicitude da busca veicular e inadmissibilidade das provas dela decorrentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Cumprimento De Mandado De Prisão, Desvio De Finalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Tributária E Financeira Não Explicitados Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Busca Pessoal +6 more

Case Brief

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Parties

ALLAN PACHECO SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

GUILHERME SILVA DE LIMA

Coautor (pedido De Extensão Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular realizada no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Se a tentativa de evasão justifica busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 Se a busca veicular excedeu o escopo do mandado (desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido e a liminar confirmada porque, apesar de legítimo o ingresso para cumprimento de mandado de prisão, as buscas subsequentes (notadamente a busca veicular) extrapolaram o escopo autorizado, configurando desvio de finalidade; assim, a busca veicular e as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e jurisprudência da Corte, devendo ser afastadas e comunicados o tribunal de origem e o juízo a quo.

Court Disposition

recurso ordinário provido; liminar confirmada; reconhecida a ilicitude da busca veicular e inadmissibilidade das provas dela decorrentes

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude da busca veicular e a consequente ilicitude das provas obtidas por seu meio