AREsp 2795029 - DECISAO

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Concluiu-se que os relatos dos policiais sobre mudança de comportamento da agravante (mudança de direção, tentativa de se ocultar, retirada e entrega do celular) constituem elementos suficientes a justificar a abordagem e a busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; eventuais desencontros probatórios não autorizam o reconhecimento de nulidade nem o reexame fático-probatório no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THAMIRIS ROBERTA ROCHA DA SILVA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público; Interveniente (manifestação Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAMIRIS ROBERTA ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os relatos dos policiais sobre mudança de comportamento da agravante (mudança de direção, tentativa de se ocultar, retirada e entrega do celular) constituem elementos suficientes a justificar a abordagem e a busca pessoal nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; eventuais desencontros probatórios não autorizam o reconhecimento de nulidade nem o reexame fático-probatório no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.