AREsp 2819821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o entendimento sobre o art. 244 do CPP, verificou-se que as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem (manobra brusca ao avistar as viaturas e tentativa de evasão) justificavam fundada suspeita objetivamente aferível, tornando lícitas as provas obtidas e mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE WILKER NASCIMENTO SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula Nº 7/stj, Abordagem Policial, Revista Veicular
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula Nº 7/stj Abordagem Policial +1 more

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Parties

JOSE WILKER NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado conforme art. 244 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando o entendimento sobre o art. 244 do CPP, verificou-se que as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem (manobra brusca ao avistar as viaturas e tentativa de evasão) justificavam fundada suspeita objetivamente aferível, tornando lícitas as provas obtidas e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.