AREsp 2674427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos de fundada suspeita que justificaram a busca pessoal e a consequente utilização das provas.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DOS SANTOS RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 validação da busca pessoal quando presentes elementos concretos de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos de fundada suspeita que justificaram a busca pessoal e a consequente utilização das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.